CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
CIRCULAR SECEX Nº 51, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. DOU 02/10/2017 . O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de ...