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Jun 24, 2016·Autorização sanitária Categoria: Vigilância em Saúde Ato privativo do órgão ou da entidade com- petente do Ministério da Saúde, incumbido da vigilância sanitária dos produtos de que trata o Decreto n.º 3.961, de 10 de outu- bro de 2001, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de vigilância ...