Lei Ordinária 1329 1996 de Viana ES
lei ordinária 1329 1996 viana es - institui o cÓdigo de saÚde do municÍpio de viana-es, dispÕe sobre direitos e obrigaÇÕes que se relacionam À saÚde e o bem estar individual e coletivo de seus habitantes, sobre o sistema Único de saÚde e aprova normas sobre promoÇÃo, proteÇÃo e recuperaÇÃo da saÚde.